Resolução do DNPSOL sobre Reforma Política

1-    Financiamento das campanhas eleitorais seja exclusivamente público, e que os recursos destinados aos partidos políticos para constituição desse fundo sejam distribuídos de forma a garantir um percentual igual para todos, de no mínimo de 50% e, do restante, um percentual variável de acordo com a representação na Câmara dos Deputados;

2-    Garantia de divisão equitativa do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita, tanto nos processos eleitorais quanto nas propagandas institucionais dos partidos políticos, devidamente registrados junto ao TSE;

3-    Instituição da revogabilidade de mandatos por parte dos eleitores;

4-    Defesa do sistema de votação em lista partidária pré-ordenada, flexível e alternada, assegurando assim a opção para o eleitor alterá-la, e com limitação de três mandatos parlamentares iguais consecutivos a serem exercidos pela mesma pessoa, com critérios para alternância de nomesentre mulheres e homens e renovação nas nominatas;

5-    Fim das coligações para eleições proporcionais, garantindo-se pleno direito de organização e funcionamento partidário;

6-    Proibição de veiculação de pesquisas eleitorais por todos os meios de comunicação, inclusive na Internet, e tipificação como grave crime eleitoral para o descumprimento desse dispositivo, sujeitando o partido ou candidato à perda de registro e conseqüente exclusão daquela eleição;

7-    Fim da cláusula de barreira na legislação sobre o funcionamento e organização partidária;

8-     Introdução do referendo e do plebiscito como forma de participação e controle dos eleitores sobre o processo político, com regulamentação do preceito constitucional que os institui;

9-    Proibição, em Lei, da existência de cabos eleitorais pagos, capitulando essa prática como crime eleitoral, levando à cassação imediata do registro de candidato ou candidata que tenha incorrido em tal delito;

10-     Facilitação para a apresentação de projetos de leis de iniciativa popular;

O Diretório Nacional do PSOL (DNPSOL) considera que são os temas abaixo que precisam de maior acumulação de debate técnico e político por nossa militância e instâncias dirigentes partidárias.

a)    Unificação do prazo de mandatos entre Senadores e Deputados em 05 anos;
b)    Reeleição uma única vez para todos os cargos eletivos;
c)    Criação do Parlamento Unicameral no Brasil;
d)    Fim do voto obrigatório;
e)    Vinculação do aumento do salário dos parlamentares ao do salário mínimo;
f)    Candidaturas avulsas;